AREsp 2900920 - DECISAO

AREsp 2900920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas nulidades e da fragilidade probatória demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a arguição da suposta quebra da cadeia de custódia estava preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno, e a revisão criminal não pode substituir recursos ordinários nem servir para mero reexame de provas (art. 621 do CPP).

Parties
Vítima/testemunha: Julmara Ferreira de Lima; Testemunha: Raquele; Testemunha: Katiane; Testemunha: Shaiane dos Santos Piovesan; Testemunha: Rafael Staub; Réu/revisando/condenado: Cassiano; Terceira Interessada/testemunha: Samara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prints De Whats App, Nulidade Processual, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Cadeia De Custódia Prova Digital Prints De Whats App Nulidade Processual Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Julmara Ferreira de Lima

Vítima/testemunha

Raquele

Testemunha

Katiane

Testemunha

Shaiane dos Santos Piovesan

Testemunha

Rafael Staub

Testemunha

Cassiano

Réu/revisando/condenado

Samara

Terceira Interessada/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por prints de tela de WhatsApp por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matérias fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade não suscitada oportunamente pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas nulidades e da fragilidade probatória demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a arguição da suposta quebra da cadeia de custódia estava preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno, e a revisão criminal não pode substituir recursos ordinários nem servir para mero reexame de provas (art. 621 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.