HC 999697 - DECISAO

HC 999697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O acórdão de origem observou o art.159 §1º do CPP ao admitir perícia feita por agentes idôneos com diploma superior; não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo que torne a prova inválida; assim, não se verifica hipótese excepcional que justifique uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MENEZES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: LUIS PAULO GOMES JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Perícia, Prova Digital, Nulidade Relativa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Perícia Prova Digital Nulidade Relativa Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ FELIPE MENEZES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

LUIS PAULO GOMES JARDIM

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ausência de peritos oficiais
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O acórdão de origem observou o art.159 §1º do CPP ao admitir perícia feita por agentes idôneos com diploma superior; não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo que torne a prova inválida; assim, não se verifica hipótese excepcional que justifique uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se