HC 989598 - DECISAO

HC 989598 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico apta a justificar o uso excepcional do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prejuízo à cadeia de custódia e apresentou justificativa concreta para a abordagem policial; assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Parties
Paciente: Lucas Aparecido Duarte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Concessão De Ofício, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Abordagem Policial Concessão De Ofício Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Lucas Aparecido Duarte

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade da abordagem policial
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico apta a justificar o uso excepcional do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prejuízo à cadeia de custódia e apresentou justificativa concreta para a abordagem policial; assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.