AREsp 2855430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se negou provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos constantes dos autos, não há demonstração concreta de adulteração, violação ou prejuízo decorrente da ausência de lacre; assim, eventual irregularidade deve ser sopesada com o conjunto probatório, inexistindo fundamento concreto para reconhecer a nulidade ou a ausência de justa causa, aplicando-se ainda súmula dominante do STJ.

Parties
Agravante: JONATAS CAMPOS DA COSTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Com Apreciação Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Prova Pericial, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 158 a a 158 F Do CPP, Art. 395, III Do CPP, Art. 400, §1º Do CPP, Art. 563 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Cadeia De Custódia Justa Causa Rejeição Da Denúncia Tráfico De Drogas Prova Pericial Nulidade Processual +7 more

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Parties

JONATAS CAMPOS DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Com Apreciação Monocrática

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia por ausência de lacre
  2. 2 necessidade de demonstração de adulteração ou prejuízo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se negou provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos constantes dos autos, não há demonstração concreta de adulteração, violação ou prejuízo decorrente da ausência de lacre; assim, eventual irregularidade deve ser sopesada com o conjunto probatório, inexistindo fundamento concreto para reconhecer a nulidade ou a ausência de justa causa, aplicando-se ainda súmula dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.