AREsp 2727581 - DECISAO

AREsp 2727581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre quebra de cadeia de custódia e estado de necessidade exigem reexame probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e outras questões encontram óbice de admissibilidade na Súmula n. 83 do STJ; ademais, o acórdão de origem registrou elementos (valor do bem, antecedentes/criminalidade do recorrente, inversão da posse) que afasta a insignificância e confirma a consumação do furto, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: THIAGO RESENDE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Furto, Tentativa, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Teoria Da Amotio
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Furto Tentativa Recurso Especial +3 more

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Parties

THIAGO RESENDE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  2. 2 absolvição por insignificância
  3. 3 absolvição por estado de necessidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre quebra de cadeia de custódia e estado de necessidade exigem reexame probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e outras questões encontram óbice de admissibilidade na Súmula n. 83 do STJ; ademais, o acórdão de origem registrou elementos (valor do bem, antecedentes/criminalidade do recorrente, inversão da posse) que afasta a insignificância e confirma a consumação do furto, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.