AREsp 2818897 - DECISAO

AREsp 2818897 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve prequestionamento do art. 41 do CPP (incidência da Súmula 211/STJ); as alegadas nulidades (quebra da cadeia de custódia e violação da incomunicabilidade) não demonstraram prejuízo à defesa; e a revisão desses pontos exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não gerarem repercussão geral (Tema 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Lastro Probatório, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Incomunicabilidade Das Testemunhas Lastro Probatório Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  2. 2 violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas
  3. 3 insuficiência do lastro probatório para embasar a condenação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve prequestionamento do art. 41 do CPP (incidência da Súmula 211/STJ); as alegadas nulidades (quebra da cadeia de custódia e violação da incomunicabilidade) não demonstraram prejuízo à defesa; e a revisão desses pontos exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não gerarem repercussão geral (Tema 181 do STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.