RHC 188780 - DECISAO

RHC 188780 - DECISAO

O STJ concedeu a ordem porque o Tribunal de origem limitou-se a negar ilegalidade sem analisar os pontos levantados pela defesa sobre a cadeia de custódia e a ausência de exame concreto implicaria supressão de instância; por isso determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais conheça o habeas corpus impetrado e aprecie o mérito, observando que, em geral, a nulidade de prova depende da demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Recorrente: VILTON SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Devolução Ao Tribunal De Origem E Apreciação Do Mérito
Outcome
recurso provido; ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova Por Ausência De Prejuízo, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Por Ausência De Prejuízo Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

VILTON SOUZA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Devolução Ao Tribunal De Origem E Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de dados telefônicos e telemáticos
  2. 2 nulidade das provas digitais em razão de suposta violação da integridade e ausência de hash
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O STJ concedeu a ordem porque o Tribunal de origem limitou-se a negar ilegalidade sem analisar os pontos levantados pela defesa sobre a cadeia de custódia e a ausência de exame concreto implicaria supressão de instância; por isso determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais conheça o habeas corpus impetrado e aprecie o mérito, observando que, em geral, a nulidade de prova depende da demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

recurso provido; ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e determino ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que conheça o habeas corpus impetrado e aprecie o seu mérito.
  • Publique-se. Intimem-se.