HC 948326 - DECISAO

HC 948326 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade manifesta: houve autorização judicial para acesso aos dados do celular, a defesa não demonstrou concretamente adulteração ou prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia, e o exame aprofundado exigido para acolher a alegação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON QUINIDES CAMARGO ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Quebra De Sigilo Telefônico, Trancamento De Investigação, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Quebra De Sigilo Telefônico Trancamento De Investigação Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

MAICON QUINIDES CAMARGO ANTUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de prejuízo para nulidade da prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade manifesta: houve autorização judicial para acesso aos dados do celular, a defesa não demonstrou concretamente adulteração ou prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia, e o exame aprofundado exigido para acolher a alegação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se