RHC 210566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de adulteração do conteúdo ou de prejuízo concreto à defesa decorrente da utilização de mídia com lacre diverso; havia perícia oficial atestando inexistência de manipulação e atas notariais conferindo fé pública ao conteúdo, de modo que a mera divergência de lacre não torna a prova imprestável, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar valoração probatória.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA; Interessado/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário (sexta Turma Do Stj)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Imprestidabilidade Da Prova
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Pericial Cerceamento De Defesa Imprestidabilidade Da Prova

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova pericial acostada aos autos é manifestamente ilegal
  2. 2 Se a não apresentação do CD de lacre n. 001221 configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de adulteração do conteúdo ou de prejuízo concreto à defesa decorrente da utilização de mídia com lacre diverso; havia perícia oficial atestando inexistência de manipulação e atas notariais conferindo fé pública ao conteúdo, de modo que a mera divergência de lacre não torna a prova imprestável, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar valoração probatória.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.