HC 1002336 - DECISAO

HC 1002336 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via do habeas corpus: não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia das provas digitais; a busca veicular decorreu de denúncia anônima especificada cujas informações foram confirmadas no local, configurando fundada suspeita; e a discussão sobre habitualidade no tráfico exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado na via mandamental, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HALAN DAVID GARCIA PINTO; Paciente: JOSEMARA DE SOUZA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Revolvimento De Provas, Ilícitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita +4 more

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Parties

HALAN DAVID GARCIA PINTO

Paciente

JOSEMARA DE SOUZA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de aparelhos telefônicos
  2. 2 validade de busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via do habeas corpus: não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia das provas digitais; a busca veicular decorreu de denúncia anônima especificada cujas informações foram confirmadas no local, configurando fundada suspeita; e a discussão sobre habitualidade no tráfico exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado na via mandamental, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.