AREsp 2620305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a norma sobre cadeia de custódia foi promulgada em 2019 e não se aplica a fatos ocorridos em 2009 (tempus regit actum); a Lei 9.296/96 não exige a degravação integral das interceptações; o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e prova idônea da participação do recorrente no crime, de modo que o reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Degravação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tempus Regit Actum, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Degravação Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 158 do CPP e da regra de cadeia de custódia a fatos ocorridos em 2009
  2. 2 Exigência de degravação integral das interceptações telefônicas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a norma sobre cadeia de custódia foi promulgada em 2019 e não se aplica a fatos ocorridos em 2009 (tempus regit actum); a Lei 9.296/96 não exige a degravação integral das interceptações; o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e prova idônea da participação do recorrente no crime, de modo que o reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.