AREsp 2597131 - DECISAO

AREsp 2597131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as teses suscitadas, verificou que a corré autorizou o acesso ao celular, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo decorrente de quebra de cadeia de custódia, e a controvérsia sobre a suficiência das provas envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO HURTADO RIBEIRO; Corré: SUELI; Corré: MARIA EVANILCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Licitude Da Prova, Acesso a Dados De Celular, Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Tráfico De Entorpecentes, Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Licitude Da Prova Acesso a Dados De Celular Associação Criminosa Corrupção Passiva Tráfico De Entorpecentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO HURTADO RIBEIRO

Agravante

SUELI

Corré

MARIA EVANILCE

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão no julgado)
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas extraídas do celular
  3. 3 ilegalidade do acesso a dados de celular sem autorização judicial vs. autorização do proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as teses suscitadas, verificou que a corré autorizou o acesso ao celular, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo decorrente de quebra de cadeia de custódia, e a controvérsia sobre a suficiência das provas envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.