AREsp 2944868 - DECISAO

AREsp 2944868 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou insuficiente documentação da cadeia de custódia e ausência de informações sobre origem, acesso e tratamento das evidências digitais, o que compromete a autenticidade e integridade das provas; prover o recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciado: George Machado Pimenta; Denunciado: Maxsuell Miranda das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Inadmissão Da Denúncia, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Inadmissão Da Denúncia Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

George Machado Pimenta

Denunciado

Maxsuell Miranda das Neves

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 insuficiência probatória para recebimento da denúncia
  3. 3 admissibilidade e análise do recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou insuficiente documentação da cadeia de custódia e ausência de informações sobre origem, acesso e tratamento das evidências digitais, o que compromete a autenticidade e integridade das provas; prover o recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.