HC 1009513 - DECISAO

HC 1009513 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete sumular; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES DANTAS MOUREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Videográfica, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Videográfica Prova Ilícita Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALVES DANTAS MOUREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das filmagens e admissibilidade da prova videográfica
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete sumular; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.