AREsp 2826869 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante inovou a matéria ao alegar violação do princípio da correlação não suscitada no recurso especial e porque a questão relativa à cadeia de custódia não foi prequestionada no acórdão de origem, devendo ter sido opostos embargos de declaração; ademais, mesmo conhecida a matéria, estaria sujeita à Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame probatório.

Parties
Agravante: POLIANE ROCHA FIALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal (princípio Da Correlação)
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prequestionamento Súmula 7 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal (princípio Da Correlação)

Case Brief

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Parties

POLIANE ROCHA FIALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (princípio da correlação) trazida no agravo
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria sobre cadeia de custódia no acórdão de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame factual por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante inovou a matéria ao alegar violação do princípio da correlação não suscitada no recurso especial e porque a questão relativa à cadeia de custódia não foi prequestionada no acórdão de origem, devendo ter sido opostos embargos de declaração; ademais, mesmo conhecida a matéria, estaria sujeita à Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.