RHC 218570 - DECISAO

RHC 218570 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações de violação da cadeia de custódia são genéricas e não demonstram, de forma específica, a quebra dos procedimentos legais; o lapso temporal indicado não comprova automaticamente nulidade; e a pretensão de trancamento da ação penal envolveria necessária e inadequada incursão na matéria fático-probatória, haja vista existir nos autos mínima indicação de materialidade e autoria que justificam a dilação probatória.

Parties
Recorrente: Emidio Antonio Ferrao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Interposto Contra Acórdão Do Trf5)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Indícios De Autoria +1 more

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Parties

Emidio Antonio Ferrao

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Interposto Contra Acórdão Do Trf5)

Legal Issues

  1. 1 violação da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 nulidade das provas digitais
  3. 3 suficiência de indícios para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações de violação da cadeia de custódia são genéricas e não demonstram, de forma específica, a quebra dos procedimentos legais; o lapso temporal indicado não comprova automaticamente nulidade; e a pretensão de trancamento da ação penal envolveria necessária e inadequada incursão na matéria fático-probatória, haja vista existir nos autos mínima indicação de materialidade e autoria que justificam a dilação probatória.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.