HC 746113 - ACORDAO

HC 746113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou comprometimento da cadeia de custódia que tornasse as provas ilícitas; as questões suscitadas demandam ampla dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: FERNANDO CARDOSO PRADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Ilícita, Dilação Probatória, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Ilícita Dilação Probatória Pronúncia

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Parties

FERNANDO CARDOSO PRADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve quebra da cadeia de custódia que comprometa a validade das provas
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame aprofundado de provas
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou comprometimento da cadeia de custódia que tornasse as provas ilícitas; as questões suscitadas demandam ampla dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo