AREsp 2932371 - DECISAO

AREsp 2932371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a incidência da Súmula 7 por não haver necessidade de reexame fático, concluiu-se que a ausência de lacre constituiu quebra da cadeia de custódia e prejuízo evidente à defesa, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia quanto ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: DIOGENES VINICIUS PAIVA COSTA; Agravante: JOAO VITOR DA SILVA CARVALHO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia quanto ao delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Rejeição De Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Rejeição De Denúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGENES VINICIUS PAIVA COSTA

Agravante

JOAO VITOR DA SILVA CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de lacre nos vestígios configura quebra da cadeia de custódia (art. 158-D, §1º do CPP)
  2. 2 Se é exigível que a defesa comprove prejuízo concreto diante da ausência de lacre
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a incidência da Súmula 7 por não haver necessidade de reexame fático, concluiu-se que a ausência de lacre constituiu quebra da cadeia de custódia e prejuízo evidente à defesa, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia quanto ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia quanto ao delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dar-lhe provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia quanto ao delito de tráfico de drogas.
  • Publique-se.