RHC 210178 - DECISAO

RHC 210178 - DECISAO

Não havendo demonstração concreta de adulteração ou comprometimento da cadeia de custódia das provas digitais e considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, o pronunciamento e a ausência de desídia do Estado, não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar a anulação das provas ou o relaxamento da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento probatório aprofundado necessário para declarar nulidades.

Parties
Recorrente: PAULO RENATO MICAELLA DOS ANJOS PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Provas Digitais/whats App, Nulidade Probatória, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Digitais Habeas Corpus Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Provas Digitais/whats App Nulidade Probatória +1 more

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Parties

PAULO RENATO MICAELLA DOS ANJOS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais (prints de WhatsApp)
  2. 2 admissibilidade e autenticidade de provas digitais
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta de adulteração ou comprometimento da cadeia de custódia das provas digitais e considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, o pronunciamento e a ausência de desídia do Estado, não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar a anulação das provas ou o relaxamento da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento probatório aprofundado necessário para declarar nulidades.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da AÇÃO PENAL n. 0008429-12.2020.8.08.0048.