AREsp 2705657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu inexistir vício na cadeia de custódia e que as imagens foram corroboradas por outros elementos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou tese jurídica autônoma que dispensasse tal reexame.

Parties
Agravante: Reginaldo Sales de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Súmula 7 Do STJ, Art. 157 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Cadeia De Custódia Prova Ilícita Súmula 7 Do STJ Art. 157 Do CPP

Case Brief

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Parties

Reginaldo Sales de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude de prova audiovisual por suposta quebra da cadeia de custódia (art. 157 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu inexistir vício na cadeia de custódia e que as imagens foram corroboradas por outros elementos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou tese jurídica autônoma que dispensasse tal reexame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ