RHC 188653 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para alegações que exigem dilação probatória e exame aprofundado do conjunto fático‑probatório, e porque as instâncias ordinárias verificaram a inexistência de indícios de irregularidade na apreensão e análise do aparelho celular, com procedimentos documentados e realizados em conformidade com ordem judicial.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ MAX LOPES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
ANDRÉ MAX LOPES DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital pode ser analisada em sede de habeas corpus
- 2 Se a decisão agravada deixou de enfrentar argumentos centrais da impetração sobre inobservância de protocolos de cadeia de custódia
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para alegações que exigem dilação probatória e exame aprofundado do conjunto fático‑probatório, e porque as instâncias ordinárias verificaram a inexistência de indícios de irregularidade na apreensão e análise do aparelho celular, com procedimentos documentados e realizados em conformidade com ordem judicial.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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