AREsp 2519044 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal a quo (violando o princípio da dialeticidade), restando reconhecida a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não indicou dispositivo legal para fundamentar a alegada atipicidade nem trouxe precedentes desta Corte que autorizassem afastar a aplicação das Súmulas invocadas.

Parties: Agravante: ANA PAULA JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Defesa Preliminar, Prova Testemunhal 'ouvi Dizer', Súmulas E Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial

Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Defesa Preliminar +3 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 quebra da cadeia de custódia da prova
2 cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso e sem testemunhas
3 ausência de intimação para oferecimento de defesa preliminar prevista na Lei de Drogas