HC 995566 - DECISAO

HC 995566 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pela necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar as alegações de nulidade (quebra da cadeia de custódia) e suficiência probatória; o Tribunal a quo concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia, que a materialidade e autoria restaram comprovadas e que foi devidamente aplicada a causa de aumento por concurso de funcionário público, não havendo, assim, hipótese de concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELZENCLEVEN LIMA DOS SANTOS; Paciente: JOSIMAR SILVA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptação Telemática, Concurso De Funcionário Público, Uso De Arma De Fogo
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Parties

ELZENCLEVEN LIMA DOS SANTOS

Paciente

JOSIMAR SILVA DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares
  2. 2 suficiência da prova para condenação por integração em organização criminosa
  3. 3 incidência da causa de aumento por concurso de funcionário público (art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pela necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar as alegações de nulidade (quebra da cadeia de custódia) e suficiência probatória; o Tribunal a quo concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia, que a materialidade e autoria restaram comprovadas e que foi devidamente aplicada a causa de aumento por concurso de funcionário público, não havendo, assim, hipótese de concessão da ordem de ofício.