RHC 216113 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à alegada quebra da cadeia de custódia e à inadmissibilidade das provas digitais já foi exaustivamente examinada pelas instâncias ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo nos autos elementos que comprovem adulteração ou comprometimento do material apreendido (os aparelhos foram lacrados e identificados e houve autorização judicial para acesso aos dados), sendo vedado, na via do habeas corpus, o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; eventual prova nova deve ser submetida perante a Corte Superior ou, se houver trânsito em julgado, por meio de revisão criminal, com observância do...

Parties
Recorrente/impetrante: BRUNO BACELAR DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal; Corréu: Mário Henrique; Corréu: Clóvis Rueda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Prints De Whats App, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Nova, Perícia Criminal
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Parties

BRUNO BACELAR DE FREITAS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Mário Henrique

Corréu

Clóvis Rueda

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato próprio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia relativa a extração de dados de celular
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por prints de WhatsApp

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à alegada quebra da cadeia de custódia e à inadmissibilidade das provas digitais já foi exaustivamente examinada pelas instâncias ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo nos autos elementos que comprovem adulteração ou comprometimento do material apreendido (os aparelhos foram lacrados e identificados e houve autorização judicial para acesso aos dados), sendo vedado, na via do habeas corpus, o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; eventual prova nova deve ser submetida perante a Corte Superior ou, se houver trânsito em julgado, por meio de revisão criminal, com observância do...

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.