HC 931683 - ACORDAO

HC 931683 - ACORDAO

Não houve nos autos demonstração concreta de adulteração, alteração ou interferência no print do celular, e a autoria e materialidade contam com outros elementos de convicção; o réu foi informado sobre o direito ao silêncio e assistido por advogado; ausente prejuízo concreto, aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: FÁBIO RICARDO OLIVEIRA ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Coação No Curso Do Processo
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Habeas Corpus Coação No Curso Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO RICARDO OLIVEIRA ATHAYDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade da prova em razão de quebra da cadeia de custódia do print de celular?
  2. 2 O interrogatório judicial violou o direito ao silêncio do acusado?

Ratio Decidendi

Não houve nos autos demonstração concreta de adulteração, alteração ou interferência no print do celular, e a autoria e materialidade contam com outros elementos de convicção; o réu foi informado sobre o direito ao silêncio e assistido por advogado; ausente prejuízo concreto, aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.