AREsp 2851808 - DECISAO

AREsp 2851808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões referentes à interceptação telefônica, ao compartilhamento de prova emprestada e aos arts. 378 e 379 do CPPM não foram suscitadas nem decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e porque a eventual análise do mérito demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO DE SOUZA ESTANISLAU; Responente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opina Sobre O Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Penal Militar Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANO DE SOUZA ESTANISLAU

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Responente/parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Sobre O Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º, 8º e 9º da Lei n. 9.296/96 em razão de interceptação telefônica e compartilhamento de prova emprestada
  2. 2 alegada violação dos arts. 378, §1º, e 379 do Código de Processo Penal Militar por ausência de juntada e acesso à integralidade do procedimento investigativo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões referentes à interceptação telefônica, ao compartilhamento de prova emprestada e aos arts. 378 e 379 do CPPM não foram suscitadas nem decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e porque a eventual análise do mérito demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.