HC 1013183 - DECISAO

HC 1013183 - DECISAO

A conclusão de que o Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte decorre da aplicação da Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não foi demonstrada manifestação de ilegalidade manifesta ou situação teratológica que autorizasse a superação do óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS WANSSA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS WANSSA CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conclusão de que o Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte decorre da aplicação da Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não foi demonstrada manifestação de ilegalidade manifesta ou situação teratológica que autorizasse a superação do óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.