HC 970775 - DECISAO

HC 970775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (nulidade por quebra da cadeia de custódia e sonegação de prova relativa a extrações de celulares) já havia sido apreciada e decidida nas instâncias anteriores, estando abrangida pela preclusão consumativa, além de haver recurso e medidas recursais em curso (AREsp), e não ter sido demonstrado constrangimento ilegal flagrante que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: NEI CASTELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Terminativa)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Sonegação De Prova, Preclusão Consumativa, Nulidade Da Sessão De Júri, Princípio Do Promotor Natural, Art. 479 Do CPP, Extração De Dados De Celulares, Código Hash
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cadeia De Custódia Sonegação De Prova Preclusão Consumativa Nulidade Da Sessão De Júri +4 more

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Parties

NEI CASTELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preclusão consumativa como óbice ao conhecimento de matéria já debatida
  3. 3 alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (nulidade por quebra da cadeia de custódia e sonegação de prova relativa a extrações de celulares) já havia sido apreciada e decidida nas instâncias anteriores, estando abrangida pela preclusão consumativa, além de haver recurso e medidas recursais em curso (AREsp), e não ter sido demonstrado constrangimento ilegal flagrante que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.