RHC 217799 - DECISAO

RHC 217799 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as alegadas nulidades (quebra da cadeia de custódia da mídia digital e irregularidade do reconhecimento pessoal) exigem revolvimento probatório e valoração de circunstâncias que ultrapassam a cognição sumária do habeas corpus; não se verificou ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem e a denúncia foi validamente recebida pelo órgão de origem, cabendo a análise das provas na instrução processual.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAVID SILVA BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Denegatória De Ordem (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória
Direito Penal Militar Processual Penal Cadeia De Custódia Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Dilação Probatória

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Parties

FRANCISCO DAVID SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Denegatória De Ordem (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal
  3. 3 cabimento do habeas corpus para alegadas nulidades que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as alegadas nulidades (quebra da cadeia de custódia da mídia digital e irregularidade do reconhecimento pessoal) exigem revolvimento probatório e valoração de circunstâncias que ultrapassam a cognição sumária do habeas corpus; não se verificou ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem e a denúncia foi validamente recebida pelo órgão de origem, cabendo a análise das provas na instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.