AREsp 2885374 - DECISAO

AREsp 2885374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes: não houve omissão tal como alegada (art. 619 do CPP), não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas digitais, e qualquer alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JARDEL SILVIO RAMOS; Agravante: THAINARA OLIVEIRA REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Provas Digitais, Estelionato Majorado, Majorante Pessoa Idosa, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Provas Digitais Estelionato Majorado Majorante Pessoa Idosa +1 more

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Parties

JARDEL SILVIO RAMOS

Agravante

THAINARA OLIVEIRA REBELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital (arts. 157, 158 e 158-A do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes: não houve omissão tal como alegada (art. 619 do CPP), não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas digitais, e qualquer alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.