HC 1007910 - DECISAO

HC 1007910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a pronúncia exige apenas elevada probabilidade e o vídeo juntado não apresenta indícios de adulteração, a defesa não especificou manipulação nem requereu perícia, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a jurisprudência exige demonstração concreta de contaminação ou adulteração para declaração de nulidade da prova.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (análise De Eventual Ilegalidade Manifesta)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (análise De Eventual Ilegalidade Manifesta)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade de prova digital sem documentação da cadeia de custódia
  3. 3 padrão probatório exigido para a pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a pronúncia exige apenas elevada probabilidade e o vídeo juntado não apresenta indícios de adulteração, a defesa não especificou manipulação nem requereu perícia, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a jurisprudência exige demonstração concreta de contaminação ou adulteração para declaração de nulidade da prova.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.