AREsp 2890394 - DECISAO

AREsp 2890394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo capaz de invalidar as provas; e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO CESAR MENDES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova

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Parties

JULIANO CESAR MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por alinhamento com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo capaz de invalidar as provas; e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.