HC 922641 - DECISAO

HC 922641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo do recurso especial cabível contra o acórdão do Tribunal de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites de cognição do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Recurso Especial, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Recurso Especial Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUCIANO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 admissibilidade de provas digitais sem registro documental dos procedimentos de preservação
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo do recurso especial cabível contra o acórdão do Tribunal de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites de cognição do writ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço da presente impetração