AREsp 2493860 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas (quebra da cadeia de custódia e estado de necessidade) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado (Súmula 231), atraindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL PEDREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Estado De Necessidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Estado De Necessidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 231 Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RAFAEL PEDREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ruptura da cadeia de custódia e consequente invalidade da prova
  2. 2 reconhecimento de estado de necessidade como excludente de ilicitude
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas (quebra da cadeia de custódia e estado de necessidade) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado (Súmula 231), atraindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RAFAEL PEDREIRA DOS SANTOS.
  • Não conheço do recurso especial.