RHC 217597 - DECISAO

RHC 217597 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia demandaria exame minucioso do conjunto fático-probatório e não houve demonstração, de plano, de adulteração, supressão ou inserção de dados ou de prejuízo concreto à defesa; assim, o habeas corpus é via inadequada para trancar a ação penal nas presentes circunstâncias.

Parties
Recorrente: MARIA SUELIA DE ARAUJO; Manifestante (oposição Ao Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação/negativa De Provimento)
Outcome
recurso desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MARIA SUELIA DE ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas digitais
  2. 2 adequação do habeas corpus para exame de alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de demonstração de adulteração e prejuízo concreto para nulidade probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia demandaria exame minucioso do conjunto fático-probatório e não houve demonstração, de plano, de adulteração, supressão ou inserção de dados ou de prejuízo concreto à defesa; assim, o habeas corpus é via inadequada para trancar a ação penal nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

recurso desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.