AREsp 2962206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada quanto à inexistência de prejuízo e de quebra da cadeia de custódia, não havendo matéria constitucional a ser conhecida sem revolvimento dos fatos; aplicou-se também o entendimento sobre deficiência de fundamentação referido na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: Yago Campelo Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Extração De Dados Telemáticos, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Extração De Dados Telemáticos +1 more

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Parties

Yago Campelo Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284 do STF
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia dos dados telemáticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada quanto à inexistência de prejuízo e de quebra da cadeia de custódia, não havendo matéria constitucional a ser conhecida sem revolvimento dos fatos; aplicou-se também o entendimento sobre deficiência de fundamentação referido na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.