AREsp 2957402 - DECISAO

AREsp 2957402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem prejuízo ao réu, havendo outros elementos probatórios autônomos; além disso, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada nas seis circunstâncias judiciais apontadas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, obstando o reexame fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRENO LIMA DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Militar Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRENO LIMA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais (arts. 158-A, 158-B, inc. IV e VIII, e 158-E, §3º, inc. V, do CPP)
  2. 2 alegada desproporcionalidade na dosimetria da pena (art. 69 do CPM)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem prejuízo ao réu, havendo outros elementos probatórios autônomos; além disso, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada nas seis circunstâncias judiciais apontadas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, obstando o reexame fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.