REsp 2220922 - DECISAO

REsp 2220922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada nos autos e seu exame exigiria reavaliação de fatos e provas decidida pelo Tribunal de origem, tarefa vedada ao STJ em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a defesa não satisfez o ônus de demonstrar a irregularidade nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Recorrente: Alessandro Mikhail Gomes da Rocha; Recorrente: Letícia Beninca; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Alessandro Mikhail Gomes da Rocha

Recorrente

Letícia Beninca

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade das provas obtidas de aparelho celular
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição por associação para o tráfico (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada nos autos e seu exame exigiria reavaliação de fatos e provas decidida pelo Tribunal de origem, tarefa vedada ao STJ em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a defesa não satisfez o ônus de demonstrar a irregularidade nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.