AREsp 2928489 - DECISAO

AREsp 2928489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a mera ausência de indicação do número do lacre no laudo pericial ou da ficha de acompanhamento de vestígio configura nulidade relativa, não automática, exigindo demonstração de prejuízo concreto à prova da materialidade; assim, afastou-se a nulidade absoluta decretada pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mérito das apelações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a nulidade absoluta da prova da materialidade por ausência de formalidade na cadeia de custódia, por ausência de demonstração de prejuízo concreto.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Relativa, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade
Processual Penal Penal Cadeia De Custódia Nulidade Relativa Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Consequências jurídicas da ausência de indicação do número do lacre no laudo pericial e da ausência da ficha de acompanhamento de vestígio
  2. 2 Se a ausência de formalidades na cadeia de custódia acarreta nulidade absoluta da prova da materialidade ou nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a mera ausência de indicação do número do lacre no laudo pericial ou da ficha de acompanhamento de vestígio configura nulidade relativa, não automática, exigindo demonstração de prejuízo concreto à prova da materialidade; assim, afastou-se a nulidade absoluta decretada pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mérito das apelações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a nulidade absoluta da prova da materialidade por ausência de formalidade na cadeia de custódia, por ausência de demonstração de prejuízo concreto.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ)
  • Afastar a nulidade da prova da materialidade decorrente da ausência de indicação do número do lacre e da ficha de acompanhamento de vestígio