REsp 2183172 - DECISAO

REsp 2183172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) várias teses não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); (ii) a alegação de violação constitucional não cabe ao STJ nesta via; e (iii) quanto à cadeia de custódia, o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que não houve comprovação de adulteração nem demonstração de prejuízo, de modo que o acolhimento da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR CARLOS; Manifestante/petetionante Pela Não Admissão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital (prints De Whats App), Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Processo Penal Militar Cadeia De Custódia Prova Digital (prints De Whats App) Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prequestionamento +3 more

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Parties

VALDIR CARLOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/petetionante Pela Não Admissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 nulidade da prova por prints de conversas do WhatsApp
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) várias teses não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); (ii) a alegação de violação constitucional não cabe ao STJ nesta via; e (iii) quanto à cadeia de custódia, o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que não houve comprovação de adulteração nem demonstração de prejuízo, de modo que o acolhimento da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.