REsp 2183172 - DECISAO

REsp 2183172 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a inexistência de quebra da cadeia de custódia e a ausência de demonstração de adulteração ou prejuízo pela defesa, havendo, além dos prints, outros elementos probatórios lícitos que amparam a condenação; além disso, a alegação de violação do art. 296 do CPPM não foi prequestionada pelo órgão antecedente, obstando o conhecimento do recurso neste ponto.

Parties
Recorrente: JOCEMAR ALVES; Co Réu: MARCELO FERNANDES TRINDADE; Co Réu: JEAN CARLOS SIMÕES; Vítima: AMADEU FERREIRA LEAL; Proprietário Do Aparelho: BRUNO DOS SANTOS FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital (prints De Whats App), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Nulidade De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Processo Penal Militar Cadeia De Custódia Prova Digital (prints De Whats App) Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

JOCEMAR ALVES

Recorrente

MARCELO FERNANDES TRINDADE

Co Réu

JEAN CARLOS SIMÕES

Co Réu

AMADEU FERREIRA LEAL

Vítima

BRUNO DOS SANTOS FERNANDES

Proprietário Do Aparelho

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas a partir de aparelho de terceiro
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a inexistência de quebra da cadeia de custódia e a ausência de demonstração de adulteração ou prejuízo pela defesa, havendo, além dos prints, outros elementos probatórios lícitos que amparam a condenação; além disso, a alegação de violação do art. 296 do CPPM não foi prequestionada pelo órgão antecedente, obstando o conhecimento do recurso neste ponto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Não conheço do recurso especial