HC 1022601 - DECISAO

HC 1022601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência desta Corte, pois não se identificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento, a qual se mostrou fundamentada; assim, deve-se aguardar o exame pelo colegiado da Corte a quo, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Liminar, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Liminar Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Análise da cadeia de custódia e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência desta Corte, pois não se identificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento, a qual se mostrou fundamentada; assim, deve-se aguardar o exame pelo colegiado da Corte a quo, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.