HC 999982 - DECISAO

HC 999982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso/revisão criminal e, no mérito examinável de ofício, não há constrangimento ilegal a ser sanado: as irregularidades formais na cadeia de custódia não demonstraram comprometimento da integridade ou autenticidade das provas nem prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief); ademais, o Tribunal de origem fundou-se em provas que demonstram a participação de Luana e Natanael e a estabilidade da associação, o que inviabiliza tráfico privilegiado e remessa para análise de ANPP; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: cerceamento) não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUANA DA SILVA LUIZ; Paciente: NATANAEL SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal 1.0000.24.293753-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Cerceamento De Defesa, Acordo De Não Persecução Penal, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Cerceamento De Defesa Acordo De Não Persecução Penal +1 more

Case Brief

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Parties

LUANA DA SILVA LUIZ

Paciente

NATANAEL SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal 1.0000.24.293753-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e validade das provas extraídas de celular
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 cerceamento de defesa por não disponibilização de mídias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso/revisão criminal e, no mérito examinável de ofício, não há constrangimento ilegal a ser sanado: as irregularidades formais na cadeia de custódia não demonstraram comprometimento da integridade ou autenticidade das provas nem prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief); ademais, o Tribunal de origem fundou-se em provas que demonstram a participação de Luana e Natanael e a estabilidade da associação, o que inviabiliza tráfico privilegiado e remessa para análise de ANPP; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: cerceamento) não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.