RHC 218427 - DECISAO

RHC 218427 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação concreta de violação material à integridade das provas digitais; eventuais irregularidades na cadeia de custódia não acarretam nulidade automática e devem ser apreciadas no contexto do conjunto probatório; tampouco há exigência legal de que a extração/análise de dados seja realizada por peritos oficiais, de modo que as provas permanecem válidas e aptas à valoração na instrução e na sentença.

Parties
Impetrante: MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Perícia, Nulidade, Habeas Corpus, Imprestabilidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Perícia Nulidade Habeas Corpus Imprestabilidade Da Prova

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Parties

MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 valoração e admissibilidade de prova digital
  3. 3 necessidade de perito oficial para perícia em extração de dados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação concreta de violação material à integridade das provas digitais; eventuais irregularidades na cadeia de custódia não acarretam nulidade automática e devem ser apreciadas no contexto do conjunto probatório; tampouco há exigência legal de que a extração/análise de dados seja realizada por peritos oficiais, de modo que as provas permanecem válidas e aptas à valoração na instrução e na sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.