AREsp 2866641 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acolhimento das alegações defensivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (circunstâncias da apreensão, acondicionamento, presença/ausência de lacre e avaliação da cadeia de custódia), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA JUNIOR; Impugnante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Justa Causa Recebimento Da Denúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretenso reexame de provas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acolhimento das alegações defensivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (circunstâncias da apreensão, acondicionamento, presença/ausência de lacre e avaliação da cadeia de custódia), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.