HC 1028754 - DECISAO

HC 1028754 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de tese já apreciada em recurso anterior e por a apreciação do pedido exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC e na instância especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: EUDER DE SOUZA BONETHE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0272395-92.2022.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por reiteração e inviabilidade de reexame fático-probatório
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Reiteração De Tese
Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Reiteração De Tese

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Parties

EUDER DE SOUZA BONETHE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0272395-92.2022.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de matéria já apreciada em recurso anterior
  2. 2 nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de tese já apreciada em recurso anterior e por a apreciação do pedido exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC e na instância especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por reiteração e inviabilidade de reexame fático-probatório

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.