HC 1007910 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de adulteração, contaminação ou prejuízo decorrente da cadeia de custódia da prova digital; a defesa não especificou como o vídeo teria sido maculado nem requereu perícia, e não há ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.
- Parties
- Agravante: GUILHERME DA SILVA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Pronúncia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME DA SILVA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se há nulidade na prova por alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital
- 2 Se eventual nulidade da prova enseja a despronúncia do agravante
- 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de adulteração, contaminação ou prejuízo decorrente da cadeia de custódia da prova digital; a defesa não especificou como o vídeo teria sido maculado nem requereu perícia, e não há ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício
Full Case Text
Judgment text and source record
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