RHC 216998 - DECISAO

RHC 216998 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO BECKER AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Probatório Cadeia De Custódia Prova Digital Cerceamento De Defesa Nulidade Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO BECKER AGUIAR

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de ilegalidade na cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 verificação da ocorrência de cerceamento de defesa por acesso parcial a elementos de prova
  3. 3 ônus da demonstração de prejuízo para declarar nulidade