HC 1025630 - DECISAO

HC 1025630 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que autorize a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se o retorno à instância originária para julgamento do mérito.

Parties
Paciente: ALAN CHARLES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
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Parties

ALAN CHARLES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas
  2. 2 nulidade de provas digitais por ausência de perícia e preservação da integridade
  3. 3 cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de diligência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que autorize a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se o retorno à instância originária para julgamento do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.