HC 1025299 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, havendo instrução deficiente e ausência da prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede a concessão de medida liminar em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VICTOR HUGO DE NADAI SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VICTOR HUGO DE NADAI SOARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 iléicitude da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
- 2 inadequação da instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator
- 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da prova pré-constituída
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, havendo instrução deficiente e ausência da prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede a concessão de medida liminar em habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida a liminar
Orders
- Indeferido o pedido liminar.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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